O que é?
O requerimento do interessado poderá ser expedido as seguintes certidões do ISS: a Certidão Negativa, Certidão de Regularização, Certidão de Pagamento, Certidão de Não Contribuinte do ISS, Certidão Positiva e Certidão de Elementos Cadastrais. O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição. Acessar o serviço
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Os pedidos de certidões Negativa, de Regularização, de Não-Contribuinte ou Positiva, modelos 1, 2, 4 e 5 detalhados na Descrição do Serviço, deverão ser feitos clicando no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser impressa no mesmo instante.Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para comparecimento no Plantão Fiscal, mediante prévio agendamento, com data para retirada da certidão correspondente não superior a cinco dias úteis. Para realizar o agendamento utilize o serviço 'ISS - Agendamento por CPF.
Para pesquisas de dados cadastrais anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá comparecer à Gerência de Cadastro (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Sala 315), para efetuar a solicitação de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6, detalhado na Descrição do Serviço.
O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3, detalhado na Descrição do Serviço, deve ser formalizado na Gerência de Cobrança (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo), no horário de 9 às 16 horas.
No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão. Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.
Os pedidos de certidões Negativa, de Regularização, de Não-Contribuinte ou Positiva, modelos 1, 2, 4 e 5 detalhados na Descrição do Serviço, também podem ser feitos nos postos de atendimento da SMF.
- Inscrição Municipal, caso a solicitação seja feita pelo sistema.
Quando não for possível obter a certidão diretamente pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, o requerente deverá comparecer com os documentos listados abaixo.
I – No caso de contribuintes autônomos:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Documento de identidade oficial (original com foto ou cópia autenticada);
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada);
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
II – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Registro de empresário individual; ou
3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Guias de recolhimento do ISS retido de terceiros que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;
• Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrados ou assinados pelo representante legal, exceto para optantes do Simples Nacional;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
III – no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras – modelo 8, devidamente autenticado, referente ao exercício de 2013, ficando dispensado caso a última certidão tenha sido expedida a partir de 01/05/2014 ou no caso de início de atividade posterior a 31/12/2013;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
IV – no caso dos demais contribuintes:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Registro de empresário individual; ou
3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;
• Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) – modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01/05/2013 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
Para emitir a Certidão de Situação Fiscal, o contribuinte deve acessar o serviço para os pedidos de:
1) A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros;
2) A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for;
3) A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento;
4) A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal;
5) A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383.
6) A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- RESOLUÇÃO SMF Nº 2829/2014 - Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 47.264 DE 17 DE MARÇO DE 2020 - em relação à prorrogação de prazos das certidões de ISS e à suspensão dos procedimentos de baixa do ISS.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
