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Registro de engenheiros e empresas do ramo de Aparelhos de Transporte

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O que é?
Registro anual da habilitação para profissionais e empresas que atuam no ramo de instalação e conservação de aparelhos de transporte, que possuam habilitação junto ao CREA para atuarem no ramo de Obras e Serviços de Engenharia Mecânica.
Prazo esperado
Cada análise será feita em até 10 dias corridos após a apresentação dos documentos necessários.
Valor a ser pago
Para empresas Conservadoras de Aparelhos de Transporte será exigido o pagamento de Caução, conforme previsto na Lei 2743/99.
Veja serviços relacionados em:

  1. A solicitação deve ser feita através de processo administrativo aberto pela empresa interessada no Protocolo Rioluz

  • A documentação a ser apresentada esta prevista no Título V da Lei nº 2.743/1999.
  • Para renovação do registro, a documentação a ser apresentada esta prevista na Portaria “N” RIOLUZ nº 259 de 4 de dezembro de 2018
Documentação para casos especiais

Além da documentação geral que deve ser apresentada por todas as empresas, as que se qualificarem em áreas específicas deverão apresentar a documentação pertinente a esta área: Fabricante, Instaladora, Conservadora, Manutenção.

A análise da documentação apresentada pela empresa será realizada pela GEM e pela Assessoria Jurídica da RIOLUZ. Após, será encaminhada publicação do deferimento do registro a ser feita no Diário Oficial do Município.

  • Lei nº 2.743/1999
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.