O que é?
Problemas nas relações de consumo com empresas não conveniadas com o Procon Carioca, relativos à compra de produtos ou contratação e fornecimento de serviços. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 30 dias corridos.• O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
• Via portal www.1746.rio
• Via telefone através do 1746
• Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746
• Via portal www.consumidor.gov.br
- ● Nome e/ou CNPJ(obrigatório) da empresa reclamada (fornecedor) e endereço completo
- ● Nome completo, telefone, CPF, e-mail e endereço completo do consumidor
- ● Descrição da ocorrência (não entrega do produto, corte de luz, produto com defeito, recusa na reparação / troca, aumentos abusivos, etc.)
- ● Identificação do Produto / Serviço adquirido e número da identificação da compra ou da aquisição do serviço (nota fiscal ou cupom fiscal, número da ordem de serviço ou protocolo de atendimento)
- ● Pretensão do consumidor junto ao Procon (cancelamento da compra, religação do serviço de energia, troca da mercadoria, restituição do valor, cancelamento da compra/ serviço etc.)
- ● Valor da negociação
- ● Data da compra ou celebração do contrato
Casos em que o órgão atua:
● Administradoras de Consórcios
● Agências de Viagens
● Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão
● Companhias Aéreas
● Comércio Eletrônico
● Empresas de Energia Elétrica, Água e Esgoto
● Empresas de Pagamento Online
● Fabricantes de Eletroeletrônicos, Eletroportáteis, Informática
● Operadoras de Plano de Saúde
● Operadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por assinatura)
● Seguradoras e Corretoras de Seguros
● Supermercados
● Postos de Combustíveis
● Varejistas.
Os estabelecimentos estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão do produto, suspensão temporária de suas atividades.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
