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Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública

Carta de Serviços
Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital disponibiliza as Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura de forma digital, garantindo sua atualização constante. > Saiba mais
Restituição de indébitos
Restituição de indébitos (Peticionamento Eletrônico)
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            Requerimento de transferência de foreiro
            Requerimento de transferência de foreiro (Peticionamento Eletrônico)
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                      Requerimento de emissão de carta de isenção tributária por permissão de Táxi
                      Requerimento de emissão de carta de isenção tributária por permissão de Táxi (Peticionamento Eletrônico)
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                                Requerimento de remição de foro
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                                          Requerimento de certidão de cadastro de taxista – verificação do tempo de serviço
                                          Requerimento de certidão de cadastro de taxista - verificação do tempo de serviço (Peticionamento Eletrônico)
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                                                    Requerimento de permuta de veículo para Táxi/Mototáxi
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                                                              Requerimento para baixa de veículo – Táxi/Mototáxi
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                                                                                            REQUERIMENTO PARA ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PONTO DE TÁXI (Peticionamento Eletrônico)
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