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Autorização para Transporte Escolar (Abertura de Termo)

Essas informações foram úteis?
O que é?
Autônomo/pessoa física ou representante de Empresa ou Cooperativa/Pessoa Jurídica deseja licenciamento para trabalhar com Transporte Escolar.
Prazo esperado
30 dias úteis.
Veja serviços relacionados em:

  1. O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  2. Para esta solicitação é necessária a apresentação de, no mínimo, 2 veículos para a Empresa.
    Idade máxima para ingresso do veículo: 7 anos para van e 12 anos para microonibus e ônibus.

  • PESSOA FÍSICA: Cópia autenticada da identidade, CPF e CNH na Categoria “ D”; Comprovante de cadastramento como motorista no INSS; Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical; Cópia autenticada do comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (no máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório); Originais das Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal (Rua do Carmo, 8/9º andar), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo; Telefone para contato; Certidão de nada consta da Justiça Federal (site http://www.jfrj.jus.br); Local de guarda dos veículos (pode ser um comprovante de residência ou declaração); Requerimento endereçado à SMTR; Cópia autenticada do documento do veículo em nome do requerente; Atestado médico de não ser possuidor de doença infecto-contagiosa; C.S.V. (certificado de vistoria prévia), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 11519/92; Seguro em favor de terceiros em nome do requerente, sendo Morte por passageiro – R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Invalidez permanente por passageiro– R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Danos materiais – R$ 25.000,00. Obs.: Será acatada a proposta de seguro, desde que acompanhada de cópias autenticadas do documento de comprovação de pagamento das parcelas vencidas; Comprovante de pagamento do seguro obrigatório do veículo, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda (DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores); Foto 5x7 do motorista, num período de seis meses para confecção do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
  • PESSOA JURÍDICA: Requerimento endereçado à SMTR em papel timbrado; Contrato Social e suas alterações (cópia autenticada); Registro na Secretaria de Educação (somente para Estabelecimento de Ensino); CNPJ - cópia simples; Alvará de Licença para o Estabelecimento (cópia autenticada) com a Inscrição Municipal (número de identificação da empresa no Cadastro Tributário Municipal) constando como atividade o Transporte Escolar; 16 fotos do veículo em tamanho postal (4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira), somente com os adesivos/logomarcas aplicados nas laterais dos veículos; Comprovante de propriedade dos veículos - CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo) ou nota fiscal; Em caso de Leasing (veículo alugado) – cópia do contrato do arrendamento mercantil; Cópia autenticada do seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros em nome da empresa, sendo: Morte por passageiro - R$ 5.000,00, Invalidez permanente por passageiro - R$ 5.000,00 ou o valor total da lotação e danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00; Cópia autenticada do comprovante de pagamento do seguro obrigatório do veículo; Comprovante de integralização de pelo menos 50% do capital social em relação à frota – cópia autenticada; Local de guarda dos veículos (comprovante de residência ou declaração) – Em papel timbrado da empresa; Documentos atualizados comprovando a posse decorrente de negócios jurídicos válidos dos veículos aptos a operar o serviço – cópia autenticada; 4 logomarcas medindo 20x50 cm, com fundo amarelo; Cópia autenticada do documento de identidade de quem assina a inicial.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.