Informações sobre o Conselho Tutelar

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O que é?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
  1. Os Conselhos Tutelares funcionam de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h. A partir das 18h, finais de semana e feriados, o contato pode ser feito por meio de telefones celulares, sempre com um conselheiro de plantão. Pode ser acessado através do site do CMDCA ou do D.O. (11/01/2021)
    1. https://cmdcario.com.br/enderecos.php
    Caso necessário favor entrar em contato diretamente com o Conselho Tutelar da área de circunscrição conforme relacionado abaixo:
    CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO
    End.: Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Pça Mauá. CEP 20.081-261
    Email: conselhotutelar1.centro@hotmail.com
    Tel.: 2213-3085
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1445
    Bairros de abrangência: Aeroporto, Bairro de Fátima, Benfica, Cais do Porto, Caju, Castelo, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Mangueira, Paquetá, Praça Mauá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Triagem, Vasco da Gama e Gamboa.
    CONSELHO TUTELAR 02- ZONA SUL
    End.: Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22.231-130
    Email: ctzonasul02@gmail.com.br
    Tel.: 2551-5143 / 2554-8295
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1469
    Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Leme, Praia Vermelha, Ipanema e Urca.
    CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL
    End.: Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20.521-160.
    Email: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com
    Tel.: 2288-9742 / 2214-3480
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1474
    Bairros de abrangência: Aldeia Campista, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel.
    CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER
    End.: Rua Dr. Leal, n.º 706, Engenho de Dentro. CEP 20730-380
    Email: conselhotutelar4.meier@hotmail.com
    Tel: 2593-7750/ 2593-7648
    Telefone do Plantão 24h: (021) 97376-4426
    Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcellos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição e Todos os Santos.
    CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS
    End.: Rua Professor Lace, n.º 57. Ramos. CEP 21060-120
    Email: conselhoderamos@hotmail.com
    Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 97383-2643
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1457
    Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos (Avenida dos Democráticos), Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos e Vigário Geral.
    CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA.
    End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211 - Irajá.
    CEP 21235-515
    Email: conselhotutelar6.1madureira@hotmail.com
    Tel.: 2482-3678 / 2482-3621
    Telefone do Plantão 24 h: (021) 98909-1447
    Bairros de abrangência: Bairro Araújo, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Madureira, Magno, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.
    CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ
    End.: Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400, sala 204 – Taquara
    Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira. CEP 22.713-375
    Email: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com,
    Tel.: 3347-3291 / 3347-3238
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1444/ 97313-1063
    Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Gardênia Azul e Jacarepaguá.
    CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU
    End.: Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21.810-031
    Email: ct08bangu@gmail.com
    Tel.: 3332-3744 / 3332-0095
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1455
    Bairros de abrangência: Bangu, Vila Kennedy, Senador Câmara e Gericinó.
    CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE
    Rua Carlos da Silva Costa nº 32 – Campo Grande – CEP 23050-260
    Email: ct09campogrande@gmail.com
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1428
    Bairros de abrangência: Campo Grande, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo e Senador Augusto Vasconcelos.
    CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ
    End.: Rua Lopes de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23.515-020
    E-mail: ct10santacruz@hotmail.com
    Tel.: 3395-0988 / 3395-2623
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1440
    Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba e Nova Sepetiba.
    CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO
    End: Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21.040-170
    Email: conselhodebonsucesso@hotmail.com
    Tel: 2573-1013 / 2562-3100/ 97340-1559
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1432
    Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Cidade Universitária, Complexo da Maré e Manguinhos (Leopoldo Bulhões).
    CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO
    End: CIEP Antônio Candeia Filho- Av. Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21.530-000
    Email: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com
    Tel: 3372-0999
    Telefone do Plantão 24h: (21) 98909-1422
    Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Mariópolis, Parque Columbia, Pavuna e Ricardo de Albuquerque.
    CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA
    End.: Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22.450-221
    Email: ct13.rocinha@gmail.com
    Tel: 3322-1552
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1462
    Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Rocinha, São Conrado e Vidigal.
    CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA
    End.: Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma.
    (XII REGIÃO ADMINISTRATIVA) CEP 20.765-170
    Email: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com
    Tel: 3273-1861
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1435
    Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Vieira Fazenda, Higienópolis e Inhaúma.
    CONSELHO TUTELAR 15- GUARATIBA
    Rua Pedra Bela n.º 435, Pedra de Guaratiba.
    Cep 23025-270
    Email: ct15guaratiba@gmail.com
    Tel: 3108-0078 / 98909-1459
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1421
    Bairros de Abrangência: Guaratiba, Morro da Pedra, Pedra de Guaratiba, Estrada de Guaratiba, Praia do Aterro, Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba.
    CONSELHO TUTELAR 16- BARRA E RECREIO
    Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca - CEP 22.631-260
    (Anexo a Escola Municipal Colômbia / Em frente ao Condomínio Riviera)
    Email: ct16barradatijuca@gmail.com
    Tel: 3221-2749 / 3388-5325
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98482-3052
    Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Itanhangá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Barra da Tijuca.
    CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO
    CIEP THOMAS JEFFERSON- Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo
    (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21.730-320 E-mail: ctrealengo17@gmail.com Tel: 3467-9888 / 3121-7571
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98482-2809
    Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar
    CONSELHO TUTELAR 18- TAQUARA
    Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22.730-261
    Telefone: 3096-1774 / 3096-1783
    Email: ct18taquara@gmail.com
    Telefone do Plantão 24h: (021) 97311-6629
    Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire
    CONSELHO TUTELAR 19- ILHA DO GOVERNADOR
    Avenida Paranapuâ, n.º 941
    Tauá. CEP 21910-004
    Email: conselhoilha@gmail.com
    Telefone: 97313-1063
    Telefone do Plantão 24h: (021) 98909-1420
    Bairros de Abrangência: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi.
    CONSELHO TUTELAR 20 - COSMOS.
    Área de abrangência: Cosmos, Santa Margarida, Vila do Carapajo, Inhoaíba, Vila do Céu, Vilar Guanabara.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.

Como o órgão atua:
O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.

  • O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.