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Emissão de Certificado Declaratório de imunidade de ITBI

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O que é?
Certidão do ITBI relativa à imunidade Acessar o serviço
Prazo esperado
Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996
Veja serviços relacionados em:

  1. O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Abertura de processo de Imunidade, para protocolização de processo que será encaminhado ao órgão competente para análise de benefícios fiscais.

  • A documentação específica para cada caso de imunidade está descrita no requerimento.

Nas transmissões definidas como imunes ao ITBI na Constituição Federal será necessário obter o certificado declaratório de reconhecimento do benefício fiscal para apresentação ao cartório de notas/ registro de imóveis.

Adquirentes protegidos pela imunidade nos termos da Constituição Federal:

• Entes da Administração Direta
• Autarquias
• Entidades Sindicais
• Instituições de Educação
• Partidos Políticos
• Templos
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.