O que é?
Certidão do ITBI relativa à isenção Acessar o serviço
Prazo esperado
Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996Veja serviços relacionados em:
Obter o requerimento padrão adequado à hipótese específica de isenção com a relação de documentos necessários disponível
No requerimento estão relacionados os demais documentos necessários.
- O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Abertura de processo de Isenção, para protocolização de processo que será encaminhado ao órgão competente para análise de benefícios fiscais.
Nas transmissões definidas como isentas ao ITBI pela legislação será necessário obter o certificado declaratório de reconhecimento do benefício fiscal para apresentação ao cartório de notas/ registro de imóveis.
Hipóteses de isenção previstas na legislação:
- Isenção - Alienante Município do Rio de Janeiro
- Isenção - Área de Favela
- Isenção - Atividade Hoteleira
- Isenção - Cehab
- Isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.044/09
- Isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.409/12
- Isenção - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
- Isenção - Estado Estrangeiro
- Isenção - Ex-Combatente
- Isenção - Imóvel de Baixa Renda
- Isenção - Investidura
- Isenção - Núcleo de Regularização de Loteamento
- Isenção - Porto - CDURP/Fundos
- Isenção - Porto - Imóvel Região
- Isenção - Porto - Imóvel Residencial
- Isenção – Suspensão para entidades sindicais de trabalhadores
- Isenção - Utilidade Pública
O que este serviço não cobre
Na isenção referente ao Programa Minha Casa Minha Vida vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal , ao contrário das demais, não é o adquirente do imóvel que deve entrar com o processo. Conforme Resolução Conjunta SMF/SMH nº1/2010, o processamento da guia é feito pela Secretaria Municipal de Habitação, não havendo contato do adquirente com a SMF. Assim, nos casos de isenção total ou parcial de ITBI de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida é a construtora do imóvel que deverá entregar os documentos necessários para obtenção do benefício à Secretaria Municipal de Habitação, que providenciará a isenção junto à SMF.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
