O que é?
Fiscalização de obras irregulares (com acréscimo vertical ou horizontal) fora de comunidades, realizadas sem licença ou embargadas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 15 dias úteis.Veja serviços relacionados em:
• O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
• Via portal www.1746.rio
• Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
• Via telefone através do 1746
• Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746
- Endereço completo da ocorrência,
- Informar se as obras externas são de acréscimo/ampliação vertical ou horizontal, e se as obras estão em andamento ou já concluídas.
Vistoria em obra irregular, de construção, ampliação ou reforma, realizadas
sem licença, interditadas ou sem placa de obra, em local situado em áreas
formal (fora de favela).
Obras que dependem de licença: Construção de imóvel, obras de modificação
com acréscimo, muro/gradil, tapume e estande de obra, toldos, postos de
combustível, loteamento, tela de proteção de obras, demolição, barracão de
obra, construção de grupamento (condomínio ou vila) em terreno particular,
colocação de antena celular (ERBs), reconstrução de prédio existente,
transformação de uso de imóvel, obras em instalação comercial, obras em
imóveis tombados/ tutelados/ preservados pelo Patrimônio.
Obras que não dependem de licença: As pinturas e os pequenos consertos
externos nas fachadas das edificações; construção de jardins, piscinas,
pavimentações e outras obras a céu aberto; obras de reforma ou de
modificação interna, sem acréscimo de área, desde que não impliquem em
alterações das áreas comuns das edificações, não interfiram com a segurança
de terceiros, não causem riscos e não impliquem em alteração estrutural.
Obras que não dependem de licença (mas necessitam de Engenheiro ou
Arquiteto Responsável, com seu respectivo Registro no Conselho Profissional):
Obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, mas que
impliquem em alterações das áreas comuns das edificações, interfiram com a
segurança de terceiros, possam causar riscos e impliquem em alteração
estrutural.
O que este serviço não cobre
Caso se trate de obra em comunidade/favela, acesse o serviço Fiscalização de obras irregulares em comunidade.
Caso a obra apresente algum risco estrutural e ameaça de queda, devido à retirada de colunas, pilares, vigas e paredes estruturais, acesse os serviços de vistoria da Defesa Civil.
Caso se trate de obstáculo fixo em calçadas, ruas, praças, parques etc. acesse o serviço Fiscalização de obstáculo fixo na calçada.
Caso se trate de colocação de janelas, vãos e cercas elétricas, bem como os casos de infiltrações, vazamentos ou impedimento de acesso a áreas comuns, as questões devem ser resolvidas entre as partes, sem intervenção da Prefeitura, na forma prevista no Código Civil.
- Decreto nº 36.180 de 30/08/2012: torna obrigatória a afixação de placa nas obras a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, com as seguintes informações: endereço completo da obra, número do processo em que foi licenciada, proprietário, construtora, responsável técnico com os dados do Conselho profissional, descrição da obra e a cópia da licença emitida pela SMU.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
