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O que é?
Fiscalização do uso de canudos plásticos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes, contrariando a Lei nº 6.458 de 08/01/2019. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 21 (vinte e um) dias corridos.Veja serviços relacionados em:
Fiscalização do uso de canudos plásticos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes.
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Fiscalização do uso de canudos plásticos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes.
Lei nº 6.384/2018: apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante serão permitidos nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro.
A venda de canudos no comercio varejista é permitida.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
