Fiscalização do estado de conservação dos veículos do transporte complementar

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O que é?
Fiscalização da conservação dos veículos do transporte complementar. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 20 dias.
  1. • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

  • Placa e/ou número de permissão do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Se flagrado em operação de fiscalização, o veículo será removido conforme CTB.
Se por demanda do 1746, o permissionário será chamado à Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência. Não obstante, é enviada equipe de fiscalização para verificar a situação no local.

  • Decreto nº 37.154/13
  • Decreto nº 25.276/05
  • Decreto nº 37.802/13
  • Lei nº 9503/97
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.