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Informações sobre contrapartida ou Mais Valia

Essas informações foram úteis?
O que é?
Informações sobre condições especiais para licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município. Acessar o serviço
Prazo esperado
Varia de acordo com a complexidade do processo.
Valor a ser pago
DARM inicial no valor de R$ 500, quando da abertura do processo, sendo seu valor abatido do valor total da contrapartida.
Veja serviços relacionados em:

  1. Os pedidos deverão ser realizados por meio do sistema de Requerimento Online da SMU no site http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/. Após, o requerente deverá dirigir-se a uma das unidades da SMU para elaboração do Laudo de Contrapartida

  • Requerimento e DARM pago no valor de R$ 500.
  • Inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • Projeto de arquitetura completo, nas cores convencionais, assinado pelo proprietário e por profissionais devidamente habilitados.
  • Documento do profissional responsável, devidamente habilitado pelo CAU ou pelo CREA.
  • Declaração do Anexo I (Mais Valerá) ou Anexo II (Mais Valia), do Decreto nº 44.737 de 19/06/18 cujo modelo pode ser obtido no site Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/) informando que o terreno possui as dimensões indicadas na planta de situação.
  • No caso de legalização de acréscimo em unidade ou edificação existente com habite-se, será necessária a apresentação de Inscrição no Registro Geral de Imóveis (RGI).
  • O documento comprobatório das medidas do terreno poderá ser substituído por declaração do profissional responsável pelo projeto, na planta de situação, informando que o terreno possui as dimensões indicadas na planta de situação.

Os donos de imóveis ampliados ou modificados por obras ainda não legalizadas terão um prazo para regularizarem a situação aproveitando os benefícios da Lei da Mais Valia.

As solicitações devem ser feitas por requerimento disponível no site Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/).

A Mais Valia regulariza intervenções já realizadas nos imóveis, e a Mais Valerá licencia obras que os proprietários ainda planejam realizar. O benefício é para intervenções que não sejam de grande impacto e não justifiquem ação de demolição por parte do município. A alteração no imóvel será aceita com a condição de que o projeto seja aprovado nas conformidades da legislação da contrapartida.

Contrapartida é o cálculo de quanto o contribuinte deve pagar à Prefeitura pela regularização, e leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.

Mais informações sobre como proceder para pedir a regularização de obras, formulários e os downloads necessários para o processo estão disponíveis no portal da Mais Valia (http://www.rio.rj.gov.br/web/maisvalia).
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.