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Multa de Trânsito – Cancelamento

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O que é?
Pedido de cancelamento de Auto de Infração de Trânsito em fase de penalidade
Prazo esperado
Prazo para instauração deste tipo de recurso: Até a data do vencimento da multa.
Veja serviços relacionados em:

  1. Compareça a uma Coordenadoria Regional de Transporte (CRT) para a abertura do processo com o documentação necessária ou envie a documentação pelo correios, via Carta AR (Aviso de Recebimento). Prazo: Até a data do vencimento.

  2. Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

    Acesse aqui

  3. Para consultar o parecer no recurso, acesse:

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  4. Para consultar o andamento do processo, acesse:

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  • Requerimento de Recurso.
  • Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR no serviço de Consulta a Multas, disponibilizado acima, em que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - Requerimento de 2ª Instância dirigido ao CETRAN.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - Número do processo de "Cancelamento de Multa" que foi indeferido.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - O recebimento às solicitações de abertura de recurso em 2ª instância somente será realizado mediante apresentação de cópia reprográfica do requerimento, o qual receberá por parte do Setor de Protocolo o carimbo identificador de data de recebimento e identificação do funcionário recebedor.

Efeito suspensivo: O efeito suspensivo é automaticamente concedido pelo sistema a multas que estejam com processo de cancelamento em 1ª instância há mais de 30 dias em julgamento, mas desde que o recurso tenha sido apresentado no prazo.

O recurso de cancelamento de multa só pode ser apresentado se o cidadão multado receber a notificação de Penalidade (Multa com valor para pagamento).

Multa com processo de cancelamento indeferido: verifique no serviço de consulta a processo, disponibilizado acima, se o processo foi realmente indeferido (não foi aceito). A 2ª instância administrativa é a última que poderá recorrer. Compareça no Protocolo Central SMTR, na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, das 9h às 16h, com a documentação necessária para recurso de 2ª instância ou envie a documentação pelo Correio para este endereço. O recurso será julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O prazo para entrada no recurso de 2ª instancia é de 30 dias corridos após a publicação do indeferimento no Diário Oficial.

Informações complementares:

RESOLUÇÃO Nº 3290 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Art. 1º Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os prazos dos recursos de cancelamento de multa, de defesa de prévia e de apresentação do real infrator, com vencimento a partir 16 de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de junho de 2020.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.