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Multa de Trânsito – Ressarcimento de valor pago

Essas informações foram úteis?
O que é?
Ressarcimento de valor pago por multa de trânsito.
Prazo esperado
90 dias.
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  1. Compareça no Protocolo Central da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, de segunda a sexta, de 9h as 16h), para o preenchimento do formulário de restituição e informação dos dados bancários, e a documentação necessária.

  • Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação.
  • Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco (na impossibilidade de apresentação do comprovante de pagamento original, apresentar cópia e preencher uma declaração).
  • CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo).
  • Número do processo em andamento, se houver.

O requerente poderá solicitar o ressarcimento nos seguintes casos:

- A multa foi paga e o seu processo de Recurso foi deferido;
- A multa foi paga em duplicidade;
- A multa foi paga e cancelada pela autoridade (nesta caso, a própria SMTR).
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.