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Parcelamento da Dívida Ativa

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O que é?
Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal através da qual o contribuinte poderá simular e requerer o seu parcelamento. Será necessário envio de documentação e após análise da Procuradoria Geral do Município as guias são liberadas no para impressão. Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL
Resultados obtidos
Prazo esperado
48 horas
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  1. Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  2. Executar consulta usando uma das informações abaixo
    a. Inscrição imobiliária
    b. CDA (certidão de dívida ativa)
    c. Execução fiscal

  3. Selecionar a(s) dívida(s) que se pretende parcelar

  4. Escolher a data de vencimento e o número de parcelas

  5. Preencher os dados do requerimento e fazer upload dos documentos necessários

  6. Será gerado um requerimento com um número de protocolo

  • Identidade do requerente com foto
  • CPF do requerente
Documentação para casos especiais

No caso de procurador, é preciso apresentar a procuração (por instrumento particular com firma reconhecida) com poderes específicos para o procurador requerer o parcelamento, além de cópias da identidade e do CPF do procurador.

Caso o contribuinte não esteja na Certidão de Dívida Ativa ou não seja o proprietário do imóvel que consta da inscrição imobiliária, deve apresentar escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação atestando sua condição de comprador, promitente comprador, arrematante, cessionário, promitente cessionário, possuidor, cessionário da posse, usufrutuário ou detentor de outro direito real sobre o imóvel.

PESSOA JURÍDICA
A pessoa jurídica precisa apresentar CNPJ da empresa, contrato social (ou última alteração consolidada), registro de empresário individual ou estatuto e ata de eleição da atual diretoria. Se o requerente for o sócio responsável, apresentar também cópias da identidade e do CPF. No caso de procurador, apresentar procuração específica para requerer o parcelamento, com firma reconhecida, além de cópias da identidade e do CPF do procurador.

Caso o contribuinte não esteja na Certidão de Dívida Ativa ou não seja o proprietário do imóvel que consta da inscrição imobiliária, deve apresentar escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação atestando sua condição de comprador, promitente comprador, arrematante, cessionário, promitente cessionário, possuidor, cessionário da posse, usufrutuário ou detentor de outro direito real sobre o imóvel. Bastam cópias dos documentos, acompanhadas dos originais.

Consulta dos débitos de dívida ativa aptos para parcelamento;
Simulação dos valores de acordo com as dívidas selecionadas e número de parcelas;
Obtenção de desconto caso exista algum programa de incentivo válido;
Envio on-line de toda a documentação necessária para requerer o parcelamento;
Acompanhamento dos requerimentos de parcelamento;
Cancelamento de requerimentos ainda não avaliados pela PGM;
Emissão das guias de parcelamento até o final do ano corrente.

O que este serviço não cobre

Cancelamento de parcelamento.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.