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Restituição de Indébito Tributário de ITBI

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O que é?
Devolução do ITBI pago Acessar o serviço
Prazo esperado
Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996
Veja serviços relacionados em:

  1. O titular do crédito tributário ou seu procurador habilitado deverá protocolizar processo de Restituição de Indébito no atendimento presencial da Coordenadoria do ITBI.
    O titular do crédito é o adquirente que consta na guia do ITBI, mas a partir de 19/05/2014, a Lei n° 5.740/14 estabeleceu que, nos casos de cessões de direitos decorrentes de promessa, o contribuinte é o cedente (transmitente), sendo este, a partir de então, o titular do crédito apto a pedir a restituição de indébito.
    Atendimento presencial de 2ª à 6ª feira, de 9h às 16h, condicionado ao número de senhas disponíveis, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo do CASS.

  • No requerimento estão relacionados os demais documentos necessários.

Devolução do ITBI pago em caso de desistência da compra do imóvel antes da lavratura da escritura, pagamento em duplicidade ou por valor maior que o devido (restituição parcial).
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.