Solicitação de Consulta Prévia para Produção de Conteúdo Audiovisual

O requerimento para obter a Autorização de Produção de Conteúdo Audiovisual inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia, em que serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido. Aprovada a Consulta Prévia, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade.

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 43.219/2017, entende-se como produção de conteúdo audiovisual “qualquer atividade cujo produto principal se dê exclusivamente pela fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de sons, que tenham a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão”.

A realização de sessões fotográficas ou filmagens momentâneas e de pequena escala em logradouros públicos, para fins não comerciais ou de caráter jornalístico, não exige a obtenção da Autorização.