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O que é?
Emissão de Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para empreendedores que possuem alvará concedido e que contenham atividades econômicas não exigíveis de Licenciamento Ambiental Municipal. Acessar o serviçoVeja serviços relacionados em:
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Certifique-se de que está enquadrado nas regras da certidão, conforme descrito no portal, e clique no botão "Emitir Certidão"
O que este serviço não cobre
Autorização Ambiental para Supressão Vegetal;
Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros;
Certidões de Uso e Ocupação do Solo;
Ocupação de Faixas Marginais de Proteção e Non Aedificandis;
Outros licenciamentos Ambientais.
- Resolução SECONSERMA Nº 19 DE 01/08/2018: Dispõe os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas.
- RESOLUÇÃO SMAC Nº 010 DE 09 DE JANEIRO DE 2020: Estabelece as diretrizes para a emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI), através do Portal Carioca Digital.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.