Planta Visada com Marcação de FNA (Faixa non Aedificandi) e FMP (Faixa Marginal de Proteção)

Para solicitar o serviço, é necessária abertura de processo no protocolo da Rio-Águas.

Planta do lote com o curso d’água ou galeria de drenagem lançados, por meio de levantamento topográfico cadastral. Planta do lote (03 cópias) + CD com o arquivo digital em DWG e PDF contendo:
1.1. Planta de situação do lote em escala: 1:200, 1:250, 1:500, 1:1000 ou outra adequada às dimensões do terreno. A escala deve ser tal que permita a visualização do curso d´água ou galeria próximo. A planta deverá ser feita através de levantamento topográfico cadastral no local.
1.2. Planta de localização do lote, que deve estar amarrado à rua transversal mais próxima.
1.3. Lançar na planta para marcação da FNA toda galeria, talvegue, canaleta ou curso d´água canalizado ou não, que esteja atravessando o lote ou se localize até 50m do mesmo. O cadastro da drenagem deverá ser feito por meio de levantamento topográfico cadastral no local. Apresentar dimensões da drenagem e seção transversal cotada e em escala. O eixo da drenagem deverá ser cotado aos limites do lote. As informações deverão ser coletadas no campo (não devem ser baseadas no PAL ou base digital).
1.4. Nos casos de rios que possuam projeto de drenagem público aprovado (3-3-D-....), lançar também o eixo e bordo projetado, juntamente com o existente, quando possível. Para obtenção do projeto em meio digital, consultar o arquivo técnico da Rio-Águas/DAN, mediante agendamento prévio.
1.5. Representar as curvas de nível de 1 em 1 m.
1.6. O lote deve estar cotado com as dimensões do RGI. Caso as dimensões medidas em campo sejam diferentes das do RGI, cotar com as medidas em campo e informar as do RGI entre parêntesis.
2. Cópia do PAL(se houver) com a marcação do lote;
3. Aerofotogramétrico do local com o lote marcado em escala aproximada.
4. Cópia da prova de propriedade (escritura, RGI). A prova de propriedade deve conter as medidas do lote.
5. Procuração, se o requerente não for o proprietário.
6. Na planta deverá constar o Termo de Responsabilidade, conforme abaixo.
TERMO DE RESPONSABILIDADE:
OS ABAIXO ASSINADOS RESPECTIVAMENTE, PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE E AUTOR DO PROJETO, DECLARAM QUE ASSUMEM CADA UM, INDIVIDUALMENTE, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLANTA, SUJEITANDO-SE À APLICAÇÃO DAS LEIS E REGULAMENTOS PERTINENTES, EM CASO DE INEXATIDÃO DOS DADOS DECLARADOS.
Proprietário
Autor do Projeto

Descrição do Serviço:
Emissão de planta visada com marcação de FNA (Faixa non Aedificandi) para toda galeria, talvegue, canaleta ou curso d´água canalizado ou não, com vazão de até 10m3/s e FMP (Faixa Marginal de Proteção) para cursos d´água com vazão superior a 10,0m3/s. Essa planta fornece a informação que define a área em que não poderá haver ocupação ou qualquer tipo de construção.
A faixa é definida a partir da margem da seção de projeto do dispositivo de drenagem, talvegue ou curso d´água.
Seção de projeto é a seção suficiente para a vazão de projeto, com recorrência de 10 anos ou 25 anos. Se a seção existente for suficiente, a FNA ou FMP é definida a partir da margem existente.
Talvegue é a linha de pontos baixos de um vale.
A FNA varia de 1,5m para cada lado do bordo da seção de projeto para vazões de até 6,0m3/s, e 5,0m para vazões entre 6 a 10,0m3/s. A FMP é definida com o valor mínimo de 15,0m para cada lado do bordo da seção de projeto.
São casos especiais de FNA e FMP:
• FNA de parcelamento, aplicada para lotes que, mesmo sem talvegue ou curso d´água presentes, estejam situados em locais com declividades superiores a 25%.
• FNA para rio já revestido em concreto ou material semelhante, e canalizado na seção de projeto: neste caso é marcada FNA=10,0m para cada lado da seção revestida.
• FMP para áreas com relevância ambiental: neste caso serão marcadas FMP definidas pelo Código Florestal.