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OBJETIVOS DO CIDADÃO
- Comunicar a realização da autovistoria
- Construir ou reformar edificações
- Consultar a legislação
- Denunciar obra irregular
- Devolução da taxa
- Instalar guarita, grade, cancela, portão etc.
- Laudo de Contrapartida
- Legalizar o acréscimo no imóvel
- Notificar mau uso do espaço público
- Obter a planta do imóvel
- Prorrogar a licença
- Realizar a autovistoria no imóvel