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OBJETIVOS DO CIDADÃO
- Aprovar projeto de construção
- Comunicar a realização da autovistoria
- Construir ou reformar edificações
- Consultar a legislação
- Devolução da taxa
- Informações sobre planejamento urbano
- Laudo de Contrapartida
- Legalizar o acréscimo no imóvel
- Obter a planta do imóvel
- Obter habite-se de edificação
- Prorrogar a licença
- Realizar a autovistoria no imóvel
- informação sobre desague